ANDECAR MOBILIDADE URBANA LTDA - ME

ANDECAR MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.319.052/0001-29, estabelece por meio deste Termo de Uso as condições para utilização de seus serviços, plataforma digital, aplicativo, site e demais soluções de mobilidade urbana.

Ao utilizar os serviços da ANDECAR, o usuário declara estar de acordo com todas as condições descritas neste documento.

1. OBJETO

A ANDECAR MOBILIDADE URBANA LTDA atua como intermediadora tecnológica de serviços de mobilidade urbana, conectando usuários e motoristas parceiros por meio de aplicativo, plataforma digital, atendimento eletrônico e demais canais oficiais.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços da ANDECAR, o usuário declara:

• possuir capacidade civil legal;
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• concordar integralmente com este Termo de Uso;
• respeitar a legislação brasileira vigente.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

Para utilização dos serviços poderá ser necessário cadastro contendo:

• nome completo;
• telefone;
• e-mail;
• CPF;
• endereço;
• dados de pagamento.

O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas.

A ANDECAR poderá suspender ou cancelar contas com informações falsas, incompletas ou suspeitas de fraude. Afinal, cadastro falso é igual documento molhado: não serve pra nada. 

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O usuário compromete-se a:

• utilizar os serviços de forma legal e ética;
• respeitar motoristas parceiros e colaboradores;
• não praticar fraudes;
• não utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• não causar danos à plataforma ou terceiros.

É proibido:

• utilizar conta de terceiros;
• tentar invadir sistemas;
• praticar ofensas, ameaças ou discriminação;
• transportar materiais ilegais.

5. RESPONSABILIDADES DA ANDECAR

A ANDECAR compromete-se a:

• disponibilizar plataforma funcional;
• buscar segurança nas operações;
• proteger dados conforme a legislação;
• atuar para melhoria contínua dos serviços.

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta do sistema, podendo ocorrer:

• manutenções;
• falhas técnicas;
• indisponibilidades temporárias;
• problemas decorrentes de terceiros.

6. MOTORISTAS PARCEIROS

Os motoristas parceiros cadastrados na plataforma são responsáveis:

• pela condução do veículo;
• cumprimento das leis de trânsito;
• manutenção do veículo;
• documentação obrigatória;
• comportamento durante as viagens.

A ANDECAR atua como intermediadora tecnológica, não estabelecendo vínculo empregatício automático com usuários.

7. PAGAMENTOS

Os valores das corridas poderão variar conforme:

• distância;
• tempo;
• demanda;
• trânsito;
• tarifas promocionais.

Os pagamentos poderão ocorrer via:

• cartão;
• PIX;
• dinheiro;
• carteiras digitais;
• outros meios disponibilizados.

Em caso de fraude ou contestação indevida, a conta poderá ser bloqueada preventivamente.

8. CANCELAMENTOS

O usuário poderá cancelar solicitações conforme regras da plataforma.

A ANDECAR poderá aplicar taxas de cancelamento quando houver:

• deslocamento do motorista;
• uso indevido do sistema;
• cancelamentos recorrentes.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As informações poderão ser utilizadas para:

• prestação dos serviços;
• segurança operacional;
• suporte ao usuário;
• melhorias na plataforma;
• cumprimento de obrigações legais.

A ANDECAR compromete-se a não comercializar dados pessoais de forma irregular.

10. SUSPENSÃO E BANIMENTO

A ANDECAR poderá suspender ou encerrar contas que:

• violem este Termo;
• pratiquem fraudes;
• coloquem terceiros em risco;
• utilizem linguagem ofensiva;
• pratiquem atividades ilegais.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados à marca, logotipos, sistema, aplicativo, layout, identidade visual e conteúdos pertencem à ANDECAR MOBILIDADE URBANA LTDA.

É proibida reprodução sem autorização formal da empresa.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ANDECAR não será responsável por:

• falhas de internet;
• danos causados por terceiros;
• perda de objetos em veículos;
• atos praticados fora da plataforma;
• força maior ou caso fortuito.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ANDECAR poderá atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, visando melhorias operacionais, adequações legais ou atualização dos serviços.

A continuidade do uso da plataforma representa concordância com as alterações.

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de funcionamento da empresa para resolução de eventuais conflitos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. CONTATO OFICIAL

ANDECAR MOBILIDADE URBANA LTDA
📞 Comercial: (027) 99852-4769 / (027) 99820-4593
🌐 https://andecarmobilidadeurbana.com.br/
📧 E-mail: andecarmobilidadeurbana3@gmail.com